“Fica decretada a situação de calamidade financeira no âmbito do estado em razão do crescente déficit financeiro decorrente do histórico crescimento de despesas para as quais as receitas originárias, derivadas e transferidas têm sido insuficientes dado o severo momento econômico mundial e nacional que compromete a capacidade de investimento e o custeio para a manutenção dos serviços públicos”, diz o texto, assinado pelo governador.
Ele será enviado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ela terá prazo de vinte dias para emitir parecer. Caso haja reconhecimento por parte da comissão, o parecer será recebido em plenário e será apreciado em turno único.
Com uma das piores crises financeiras dos últimos 30 anos, segundo o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), trabalhadores enfrentam parcelamento de salários e o estado tem dificuldades para pagar fornecedores.
O governo não informou na noite desta segunda-feira quais as medidas serão tomadas após o decreto. O executivo estadual vai dar entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (5).
De acordo com o deputado Gustavo Correia (DEM), líder do bloco de oposição, com o decreto aprovado o governo passa a não ter obrigação de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; passa também a não ter obrigação de quitar empréstimos com a União; pode fazer contratações e obras com dispensa de licitação e pode realizar empréstimos compulsórios.
Crise
Neste ano, houve ainda corte de gastos e em investimentos e uma reforma administrativa. Estas medidas foram tomadas, de acordo com o governo, na tentativa de equilibrar as contas. Para 2017, o governo prevê uma melhora no orçamento, mas ainda com déficit.
Segundo a assessoria do governo, desde fevereiro deste ano os funcionários públicos com vencimento superior a R$ 3 mil recebem o salário em três datas. A medida, de acordo com a assessoria, impacta 25% dos trabalhadores.
Conforme o executivo estadual, a arrecadação do estado até o 5º dia útil não tem sido suficiente para o pagamento integral dos salários em 2016. O governo garantiu que, apesar do parcelamento, todos os salários estão em dia.
Sobre o pagamento a fornecedores, a administração estadual informou que o atraso tem sido em média, de até 90 dias, com fornecedores de diversas áreas. Ainda conforme o executivo, a prioridade no pagamento tem sido para os fornecedores que atuam em áreas essenciais, como saúde, educação e defesa social.
No início do ano, o governador Fernando Pimentel (PT) anunciou que o estado cortaria R$ 2 bilhões do orçamento. No plano de contingenciamento, a segurança pública foi o setor que teve o corte maior – R$ 360 milhões, na saúde o corte foi R$ 198 milhões. Já o transporte perdeu R$ 157 milhões. Planejamento e gestão teve redução de R$ 69 milhões.
A lei orçamentária do estado previu mais de R$ 92 bilhões para 2016, sendo que 90% deste valor ficaram comprometidos com folha de pagamento, precatórios e cumprimento constitucional em saúde e educação. O governador disse na época também que o déficit total no estado chegava a R$ 8,9 bilhões neste ano.
Investimentos
Em 2015, o valor orçado pelo governo para investimentos foi de R$ 4,34 bilhões e o valor realizado foi de 3, 19 bilhões. Já em 2016, o valor orçado foi de R$ 3,85 bilhões e o valor realizado foi de R$ 1,02 bilhão ( de janeiro a setembro). No caso dos investimentos, percebe-se uma redução de 29% do valor orçado para 2015 e de 11% do valor orçado para 2016. Com relação aos investimentos realizados, houve redução de cerca de 24% em 2015. Em 2016, também houve uma diminuição, apesar de o valor deste ano se referir a apenas 9 meses.
Medidas para tentar melhorar economia
No fim de 215, o governo de Minas aumentou o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos produtos. A medida foi tomada para tentar melhorar a arrecadação e conter o déficit nas contas.
Em julho deste ano, o governador Fernando Pimentel sancionou a reforma administrativa. A reestruturação incluiu o desmembramento, a transformação e a extinção de cargos, de secretarias e outros órgãos públicos, além de alterações na subordinação de conselhos, na vinculação de entidades e na composição de colegiados e câmaras.
Conforme a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, cerca de 18 mil cargos foram extintos. Ainda segundo a Assembleia, houve um acordo para garantir que os servidores administrativos da secretaria de Defesa Social fossem lotados nas secretarias de Segurança Pública e de Administração Prisional, evitando que eles fossem transferidos para outros órgãos do governo.
Superávit
O Estado registrou um superávit primário de R$ 688 milhões no primeiro semestre de 2016, revertendo um déficit de R$ 103 milhões no mesmo período do ano passado, segundo dados do Siconfi/Tesouro.
Decreto de calamidade
O estado de calamidade é o nível mais grave de atenção possível, em âmbito municipal ou estadual. O termo é definido por um decreto de 2010, editado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que define características e pré-requisitos para esse tipo de medida. No entanto, refere-se a desastres naturais como enchentes e outros eventos climáticos.
Ele é usado quando o desastre é grande demais para que o município ou estado resolva por conta própria. Além de recursos financeiros, a União pode enviar equipes da Força Nacional e solicitar a cooperação de regiões vizinhas.
A situação de anormalidade deve ser reconhecida pela União. O texto define que o estado ou município deve enviar um requerimento ao Ministério da Integração Nacional com detalhes do desastre, da extensão dos danos e das ações que já foram tomadas em nível local.
O decreto presidencial de 2010 não estabelece outras vantagens para os governos afetados, como a possibilidade de contratações adicionais, por exemplo. Alguns benefícios, como a possibilidade de os moradores da área sacarem parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foram definidas em leis complementares.
A Lei de Licitações, por exemplo, prevê dispensa de licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial”.
Neste caso, a contratação só vale para obras e serviços que possam ser concluídos em 180 dias ininterruptos, sem possibilidade de prorrogação. Segundo o Ministério da Integração Nacional, a regra vale a partir do pedido de decretação de emergência ou calamidade, independentemente da sanção ou rejeição do ministério.
O reconhecimento federal permite ainda o acesso a outros benefícios, como o seguro defeso do Ministério da Pesca e Aquicultura; renegociação de dívidas no setor de agricultura com o Banco do Brasil; aquisição de cestas básicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; retomada da atividade econômica dos municípios afetados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), entre outros.
(Fonte: G1 Minas)
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